Consultar perguntas mais frequentes sobre o IPVA

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O que é

Permite consultar as dúvidas mais frequentes sobre o IPVA.

Quem pode consultar

Cidadão.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Basta clicar no botão "Consultar" para acessar a página com as perguntas mais frequentes sobre IPVA.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

  • A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de até 6%) ou em cinco parcelas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
  • A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003;

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